Como abrir MEI

Não se encaixa? O caminho é ME, SLU ou LTDA, com um contador. O registro passa pela Junta Comercial do seu estado.

1. Conta gov.br prata ou ouro. Para subir de nível, use o app gov.br: biometria da CNH ou validação pelo seu banco.

2. Confira a sua atividade na lista de ocupações e se o faturamento cabe no limite.

3. Portal do Empreendedor: gov.br/mei → "Quero ser MEI" → "Formalize-se".

4. Ocupação principal e secundárias (até 15). Você só pode vender o que estiver registrado.

5. Forma de atuação: estabelecimento fixo, casa do cliente, internet, porta a porta… Marque todas as que valem.

6. Endereço. Pode ser o da sua casa. Se você atende o público ali, a prefeitura pode pedir licença: confira antes.

7. Declarações e pronto. Na hora você recebe o CNPJ e o CCMEI, o certificado de MEI.

Abrir o MEI é gratuito. Desconfie de sites que cobram para abrir, emitir o certificado ou "regularizar": o caminho oficial é só o gov.br.

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS. Em 2026: R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois.

Ele é formado por 5% do salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) para o INSS, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços).

Vence todo mês, até o dia 20, mesmo que você não venda nada. Gere o DAS você mesmo no Portal do Empreendedor, no app MEI ou no e-CAC. Nunca pague um DAS que chegou pronto por mensagem.

O MEI não precisa de contador nem de certificado digital.

O MEI pode ter no máximo 1 funcionário.

Se tiver, precisa registrá-lo no eSocial e pagar o FGTS e o INSS dele todo mês.

Contratou o 2º funcionário? Aí precisa sair do MEI.

Serviços: emissor nacional de NFS-e. Produtos: emissor do seu estado.

Em 2026, o MEI é obrigado a emitir nota quando vende para outra empresa (CNPJ). Para pessoa física, não é obrigado.

A partir de 01/01/2027, passa a ser obrigado em todas as vendas (Resolução CGSN 190/2026). Existe um decreto anunciado para manter a dispensa para pessoa física, ainda não publicado. Confira a regra no Portal do Empreendedor.

Mesmo sem nota, registre todas as vendas: elas contam para o limite de faturamento.

Passou até 20% do limite (até R$ 97.200 no ano): paga um DAS complementar sobre o excesso e vira ME a partir de janeiro do ano seguinte. O CNPJ continua o mesmo.

Passou mais de 20%: o desenquadramento vale desde o começo do ano, e os impostos são recalculados pelo Simples. Pode sair caro.

Contratou o 2º funcionário, entrou um sócio ou mudou para uma atividade não permitida: também precisa sair do MEI.

Perto do limite? Converse com um contador antes de fechar novas vendas grandes.

Não existe anuidade para ter MEI. Cobranças de "taxa de registro" ou "cadastro nacional" são golpe.

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